Question

imunidade tributária é delimitativa (no sentido negativo) da competência dos entes
políticos da Federação, ou regra de incompetência. Já a isenção é benefício scal que
pressupõe a existência da competência tributária e seu exercício.
Sobre a imunidade e a isenção, assinale a alternativa correta:
A.
As imunidades estão sempre previstas na Constituição Federal e,
independentemente da existência de leis infraconstitucionais no mesmo
sentido, já impedem, por si, a ocorrência do fato gerador.
B.
As isenções são conferidas apenas pelo Poder Executivo, quando exclui a
penalidade (multa) pelo atraso no pagamento do tributo.
C.
As imunidades devem ser previstas em leis infraconstitucionais, podendo
ser revogadas a qualquer tempo, se necessárias para a saúde financeira
do ente político que a concedeu.
D.
As isenções sempre estarão previstas na Constituição Federal e jamais
podem ser conferidas pelos Municípios.
E.
As imunidades, ainda que previstas na Constituição, para ter
validade também ser previstas em leis federais, estaduais e municipais.

Answer 1

Resposta:

E.

As imunidades, ainda que previstas na Constituição, para ter

validade também ser previstas em leis federais, estaduais e municipais.