Question

I - “Os defensores da política minimalista entendem que intervenção do Estado na liberdade individual do sujeito é gravíssima, sendo preferível a adoção de medidas punitivas alternativas em casos menos graves, como forma de proteção aos direitos e garantias fundamentais, sendo que a privação de liberdade, se preservada, deve ser reservada apenas para casos cuja sua aplicação seja indispensável, como por exemplo, nos crimes contra a vida. “

II – O jurista italiano Luigi Ferrajolli (2006, p.283/384), em sua concepção minimalista aponta que as intervenções penais deveriam ser reservadas apenas para as hipóteses em que o Estado não possa dispor de meios diversos para a solução do conflito, expondo que o Direito Penal, ao invés de repressivo e intervencionista, deveria ter caráter subsidiário, focando-se assim, no instituto da despenalização. “

A respeito do Minimalismo Penal, tendo por base as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
As assertivas I e II estão corretas.



b)
Somente a assertiva II está correta.

c)
Somente a assertiva I está correta.

d)
As assertivas I e II estão incorretas.

e)
A assertiva I esta parcialmente correta e a assertiva II está totalmente incorreta.

3)
Ao tratarmos de políticas criminais não repressivas, merecem destaque o abolicionismo penal e o minimalismo penal. Ambos defendem posições diferentes sobre como o poder do estado deve ser empregado no cenário de repressão de crimes, porém possuem distinções entre si.

Desta forma, pode-se afirmar que os principais pontos do abolicionismo penal e do minimalismo penal são:

Alternativas:

a)
O minimalismo penal defende o fim efetivo do sistema penal como um todo, enquanto o abolicionismo mantêm a existência deste sistema institucionalizado.

b)
O minimalismo penal defende o fim efetivo do sistema penal com exceções, enquanto o abolicionismo defende o fim da existência deste sistema.

c)
O minimalismo penal defende um novo modo de atuação do sistema penal como um todo, devendo este intervir cada vez mais na liberdade individual, de modo a reduzir significativamente o número de crimes, enquanto o abolicionismo mantêm a existência deste sistema da forma como se encontra..

d)
O abolicionismo penal defende o fim efetivo do sistema penal, enquanto o minimalismo mantem a existência deste, porém, defendendo a intervenção mínima do Estado enquanto detentor do poder punitivo.

e)
Para o minimalismo, o estado deve intervir de modo severo em casos de menor relevância, já no abolicionismo, defende-se o forte crescimento do poder punitivo do estado e apoiam o sistema penal.

Answer 1

Resposta:

)

As assertivas I e II estão corretas

Explicação:

Answer 2

Resposta: a) As assertivas I e II estão correta.

Reposta: d) O abolicionismo penal defende o fim efetivo do sistema penal, enquanto o minimalismo mantem a existência deste, porém, defendendo a intervenção mínima do Estado enquanto detentor do poder punitivo.