Question

I. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 4, consolidou entendimento de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. II. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 4, autorizou a substituição do salário mínimo por decisão judicial, quando houver lei que fixe o valor a ser recebido pelo trabalhador com base nos múltiplos do salário mínimo. II. O Tribunal Superior do Trabalho autoriza a estipulação do salário profissional de trabalhadores pertencentes a determinada categoria, baseado em múltiplos do salário mínimo, não autorizando, somente, a correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.

Answer 1

Verdadeira - falso - verdadeira