Question

Hans Kelsen, em sua obra a Teoria Pura do Direito, estabeleceu a necessidade de hierarquia entre as normas (vide imagem) no ordenamento jurídico. Do pensamento do referido autor devemos entender que as normas se relacionam, razão pela qual é necessário que as normas inferiores estejam de acordo ou compatíveis com as normas superiores.

Com base na Constituição Federal de 1988, qual tipo de diploma legal pode tratar conflitos de competência, limites do poder de tributar, regras gerais, entre outros assuntos de matéria tributária?



Escolha uma:
a. Decreto Presidencial.
b. Decreto Legislativo do Congresso Nacional.
c. Lei Complementar.
d.
Decreto Municipal.
e. Regulamentos dos Poderes Municipais, Estaduais ou Federal.

Answer 1

Lei complementar.Resposta correta!