habeas corpus é decisão ou sentença?
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Resposta: O Habeas Corpus não se trata de decisão nem sentença e sim dé uma ação judicial, impetrada para garantir a liberdade do réu
em virtude de prisão ilegal.
Explicação: O chamado remédio constitucional Habeas Corpus é utilizado quando alguém é preso ilegalmente, seja pela forma que foi executada, seja por quem a decretou.
Normas e regras acerca do Habeas Corpus podem ser encontradas com mais detalhes nos arts. 647 a 667 d Código de Processo Penal.
Entenda mais sobre o Habeas Corpus em: https://brainly.com.br/tarefa/3134756
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