Direito, perguntado por kr096132, 10 meses atrás

há alguma exceção ao princípio da exclusividade da jurisdição pelo judiciário

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Respondido por eduardocarloscheffer

Resposta:

Princípio da exclusividade da jurisdição pelo Judiciário. Em síntese o princípio quer dizer que nenhum conflito pode ser excluído da apreciação do judiciário. Art. 5º, XXXV: \u201ca lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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