Question

Grupo de deputados federais apresentou Proposta de Emenda à Constituição, com o seguinte teor:
“Art. 1º - Será instalada, no dia 01.01.2017, assembleia de revisão constitucional, formada pelos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o objetivo de revisar a Constituição.
Art. 2º - A revisão constitucional, consubstanciada em apenas um ato, será promulgada após a aprovação de seu texto, em dois turnos de discussão e votação, pela maioria absoluta dos membros da assembleia de revisão constitucional.
Parágrafo único. A revisão constitucional observará o disposto no art. 60, § 4º, da CF/1988.
Art. 3º - A assembleia de revisão constitucional extinguir-se-á no prazo máximo de 12 meses contados da data de sua instalação.
Art. 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”

Elabore um texto dissertativo, examinando, de forma justificada, a constitucionalidade da mencionada proposta de emenda constitucional, a legitimidade da sua convocação e a compatibilidade dessa convocação com a Teoria do Poder Constituinte.

Answer 1

Resposta:

eu não sei descupa