Question

Gente por favor é urgente , preciso de 6 leis sobre a internet , precisa ter nome - numero - do que se trata . Por favor preciso pra amanhã, por favor me ajudeeem !!! ​

Answer 1

Resposta:

LEI N 12.965 DE 23 DE ABRIL DE 2014

Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais

III - a pluralidade e a diversidade

IV - a abertura e a colaboração

VI - a finalidade social da rede.