Gente me ajudem por favor,qual é a punição contra corrupção?
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PRISÃO
Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) que visa punir os atos praticados por agentes públicos contra a Administração Pública.
além das penas de prisão, temos como efeitos da condenação o previsto no artigo 91 do Código Penal, ou seja, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
O Ministério Público Federal, em resposta à Operação Lava Jato, enviou ao Congresso Nacional anteprojetos de lei, divulgado na mídia como Dez Medidas Para Enfrentamento da Corrupção, contendo penas de prisão maiores para a corrupção e gradação de acordo com o valor desviado
Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) que visa punir os atos praticados por agentes públicos contra a Administração Pública.
além das penas de prisão, temos como efeitos da condenação o previsto no artigo 91 do Código Penal, ou seja, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
O Ministério Público Federal, em resposta à Operação Lava Jato, enviou ao Congresso Nacional anteprojetos de lei, divulgado na mídia como Dez Medidas Para Enfrentamento da Corrupção, contendo penas de prisão maiores para a corrupção e gradação de acordo com o valor desviado
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