Question

furtou para si, de uma loja, mediante fraude, cinco canetas esferográficas, avaliadas em R$ 5,00 (cinco reais). Correu o processo com seus trâmites legais e ao final, o Embargante foi condenado pelo Juiz da 30ª Vara Criminal a cumprir pena de 2 anos de reclusão,

Answer 1

Não entendi bem a pergunta, porém, o principio da insignificância

O STF utiliza 04 critérios para sua aplicação:

a) mínima ofensividade da conduta do agente;

b) nenhuma periculosidade social da ação;

c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;

d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.