Question

(FUNIVERSA, 2010 - adaptada). Considerando a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor:


A.
na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei).


B.
45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.


C.
60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.


D.
30 após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.


E.
45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

Answer 1

Resposta correta

B.  45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.

Explicação: Traz a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro em seu artigo 1º que: “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". Trazendo ainda seu §1º que: “nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada”.

Answer 2

Resposta: • 45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.

Explicação: Ava Unifaveni