Question

Fundamental regra está presente no §5º do art. 28 do CDC (BRASIL, 1990), segundo o qual a desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que esta constituir, de qualquer modo, em obstáculo ao dever de ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.



Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:



I – Além da responsabilidade patrimonial decorrente de ilícitos cometidos no domínio da legislação de proteção do consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços, também poderá responder na via administrativa.
II – O CDC prevê algumas possibilidades de sanções a serem aplicadas em caso de cometimento de infrações das normas de defesa do consumidor, como, por exemplo: multa, apreensão do produto, inutilização do produto, entre outras.
III – O fornecedor de produtos e serviços responderá exclusivamente na esfera judicial, sem possibilidade de ser responsabilizado de forma administrativa perante os órgão públicos, pelos atos ilícitos cometidos no domínio da legislação de proteção do consumidor.
IV – A aplicação das sanções depende da existência de um processo administrativo, ainda que possam ser aplicadas de maneira cautelar, de modo antecedente ao processo ou mesmo em seu curso.

É correto APENAS o que se afirma em:

Escolha uma:

Answer 1

Resposta:

I, III e IV.

Explicação:

Correto

Answer 2

Resposta:

I, III, IV.

Explicação:

Corrigido pelo AVA.