fundamentada, às questões formuladas:
LAURA, Delegada de Polícia, negou-se a registrar ocorrência de estupro de
vulnerável contra o filho de sua empregada doméstica, CARLA, sob o
argumento de que conhecia o jovem e que a suposta vítima, de 13 anos, à
época dos fatos, era, como afirmado pela mãe do suposto autor dos fatos,
namorada deste. Independentemente da discussão acerca da configuração do
delito de estupro de vulnerável, quando a menor já possui experiência sexual e
consente com a relação sexual, analise sob o aspecto jurídico penal a conduta
de LAURA. Responda, de forma objetiva e fundamentada, consoante os
estudos realizados sobre os Crimes contra a Administração Pública.
Ainda, caso a Delegada de Polícia deixasse de registrar ocorrência de estupro
de vulnerável a pedido de CARLA, a resp
Soluções para a tarefa
Resposta:
Diante do exposto, salientando o afastamento do entendimento jurisprudencial acerca da configuração do delito de estupro de vulnerável, a delegada de polícia Laura cometeu o delito de prevaricação, este tipificado no Art.319,CP , visto que a agente deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse / sentimento pessoal.
Caso a delegada de polícia deixasse de registar a ocorrência do delito de estupro de vulnerável a pedido de Carla, Laura estaria incorrendo no delito de corrupção passiva privilegiada, tipificado no Art. 317,p2,CP, considerando que ela deixa de praticar ato de ofício cedendo a pedido de outrem, sem vantagem indevida.
Explicação:
Art. 319 - Retardar ou
deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício,
ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
desfrute do caminho sem preocupar-se com a distancia.
Os dados da questão nos permite dizer que a delegada de polícia Laura cometeu crime de prevaricação.
Delito de prevaricação
Dentro daquilo que chamamos de Direito Civil que assegura nossos deveres e nossas obrigações por leis, há um crime chamado de ''Delito de prevaricação''. Esse crime é cometido quando um funcionário público dificulta ou não realiza as suas obrigações legais, para atender seus interesses pessoais.
De acordo com Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar um trabalho público legal, por interesses pessoais é cometer o delito de prevaricação. Podemos ver a delegada Laura fazendo isso, ao negar registrar a ocorrência de um crime.
Para saber mais sobre delito de prevaricação, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/18974358?referrer=searchResults
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