Question

formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do ctb

Answer 1

 Olá, tudo bem?

De acordo com o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é possível pleitear a transformação da penalidade de infração leve ou média em advertência, desde que o infrator não seja reincidente na mesma infração nos últimos doze meses. O formulário deve ser feito como uma petição inicial, onde deve constar a qualificação, baseando-se no caráter educativo da transformação da infração em advertência e utilizando o art. 267 na fundamentação.

Espero ter ajudado!