Question

forma de incorporação dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro é expressamente determinada pela Constituição, entretanto a mesma é omissa no que se refere ao seu status legal, sendo a sua determinação fruto do desenvolvimento jurisprudencial.

Em relação a hierarquia e incorporação das normas internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. Compete ao Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos para o patrimônio nacional.
b. Hoje temos no Brasil a denominada Teoria Única dos Tratados de Direitos Humanos, pois é atribuído caráter supralegal àqueles que forem recepcionados pelo rito especial.
c. O Brasil adota um sistema monista; em sua essência, possui elementos do primado do direito internacional e do primado do direito interno, uma vez que o tratamento dado aos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos difere do dispensado aos demais tratados internacionais.
d. É de competência privativa do Presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, estando os mesmos sujeitos ao referendo do Congresso Nacional.
e. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

Answer 1

Resposta:

d. É de competência privativa do Presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, estando os mesmos sujeitos ao referendo do Congresso Nacional.

Qual a forma de incorporação de um tratado internacional ao direito brasileiro? A forma da autorização parlamentar é o decreto legislativo do Congresso Nacional, pelo que, assinado o tratado pelo presidente da República, aprovado pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, segue-se a sua ratificação para realmente se incorporar ao Direito brasileiro.