Question

(FMP — DPE-PA) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, examine as assertivas seguintes: I. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que deverá ser superior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País II. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade III. A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração A - Os itens II e III são verdadeiros B - O item I é verdadeiro C - O item III é verdadeiro D - Os itens I e II são verdadeiros

Answer 1

Resposta:

Os itens II e III são verdadeiros.

Explicação:

Art. 980-A, CC:

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Ou seja, é possível uma empresa individual de responsabilidade limitada com o valor IGUAL a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.