Fernanda é vereadora do Município de Londrina, Paraná. Ela sofreu uma condenação criminal por ter agredido fisicamente uma ex-colega de trabalho. A sentença condenatória transitou em julgado e o Tribunal de Justiça comunicou a Câmara Municipal da cidade sobre essa condenação, bem como o Juiz Eleitoral da Comarca de Londrina.
De acordo com a situação hipotética de Fernanda, a Mesa Executiva da Câmara Municipal deve:
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Declarar a perda do mandato de vereadora de Fernanda, vez que esta ocorre de forma automática pela condenação criminal transitada em julgado.
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Resposta:
Declarar a perda do mandato de vereadora de Fernanda, vez que esta ocorre de forma automática pela condenação criminal transitada em julgado
Explicação:
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