Question

Fernanda é vereadora do Município de Londrina, Paraná. Ela sofreu uma condenação criminal por ter agredido fisicamente uma ex-colega de trabalho. A sentença condenatória transitou em julgado e o Tribunal de Justiça comunicou a Câmara Municipal da cidade sobre essa condenação, bem como o Juiz Eleitoral da Comarca de Londrina. De acordo com a situação hipotética de Fernanda, a Mesa Executiva da Câmara Municipal deve: Escolha uma:
a. Avaliar a gravidade do crime, a pena combinada e se o fato ocorreu durante o atual mandato da vereadora, a fim de decidir se tira ou não o mandato de Fernanda.
b. Encaminhar para o Plenário da Câmara para que os vereadores decidam, por maioria absoluta, sobre a perda do mandato de vereadora.
c. Declarar a perda do mandato de vereadora de Fernanda, vez que esta ocorre de forma automática pela condenação criminal transitada em julgado.
d. Declarar, após submeter ao Plenário e os vereadores decidirem por maioria absoluta, a perda do mandato de Fernanda e convocar o suplente.
e. Aguardar uma ordem judicial que determine a perda imediata do mandato de vereadora de Fernanda.

Answer 1

Letra C.

O art. 55, §2º da CF aplica-se, mutatis mutandis, aos vereadores.

Answer 2

Resposta Correta:

Declarar a perda do mandato de vereadora de Fernanda, vez que esta ocorre de forma automática pela condenação criminal transitada em julgado. Correto