Direito, perguntado por flordelis1222, 7 meses atrás

(FCC – Analista Ministerial Administrador/MPE-MA/2013) O princípio que orienta e limita a atuação da administração pública, estabelecendo que esta somente deve atuar conforme o que estiver expressamente previsto na legislação, denomina-se *

impessoalidade.
eficiência.
legalidade.
moralidade.

MIM AJUDEM POR FAVOR

tri3un41: Legalidade.

Enquanto o Princípio da Legalidade para o particular preceitua que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" - art. 5º da CF, II - o Princípio da Legalidade para a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei determina.

Soluções para a tarefa

Respondido por bolodebanana45

Obrigada pela compreensão

Respondido por tri3un41

Resposta:

Enquanto o Princípio da Legalidade para o particular preceitua que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" - art. 5º da CF, II - o Princípio da Legalidade para a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei determina.

Explicação:

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