(FAURGS – TJRS/Conciliador Criminal 2012 – adaptada) Acerca do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. A lei penal poderá retroagir para atingir fatos praticados antes da sua entrada em vigor quando possuir sanção mais branda ao acusado. II. Alcança também as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado. III. Não incide em casos envolvendo crimes hediondos, em razão do elevado grau de lesividade causado por crimes dessa espécie. IV. Impõe a extinção da punibilidade quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao acusado. Escolha uma: a. Somente as alternativas I, III e IV estão corretas. B. Somente as alternativas I, II e IV estão corretas. C. Somente a alternativa I está correta. D. Somente a alternativa III está correta. E. Somente as alternativas I e II estão corretas
Soluções para a tarefa
B) Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.
Tendo conhecimento acerca da retroatividade da lei penal no tempo, conclui-se que a alternativa correta é a letra B.
- Análise das alternativas :
I. A lei penal poderá retroagir para atingir fatos praticados antes da sua entrada em vigor quando possuir sanção mais branda ao acusado.
Verdadeiro. Para exemplificar, supondo que um indivíduo cometa determinado crime que na data de sua consumação, previa uma pena de dois anos, entretanto, enquanto o processo estava ocorrendo, surgiu uma lei nova que aumentou o tempo de dois para quatro anos o mesmo crime cometido, a lei vai retroagir (voltar), e o réu, se condenado, cumprirá a pena de dois anos e não de quatro, por ser mais benéfica.
II- Alcança também as sentenças penas condenatórias transitadas em julgado.
Verdadeiro. Se a lei anterior for mais benéfica, mesmo a sentença sendo transitada em julgado, será imposta a que é mais favorável ao réu.
III- Não incide em casos envolvendo crimes hediondos, em razão do elevado grau de lesividade causado por crimes dessa espécie.
Falso, a lesividade de um crime não retira a possibilidade do réu se beneficiar, sendo assim, há sim a retroatividade da lei penal mais benéfica para os casos de crimes hediondos.
IV- Impõe a extinção da punibilidade quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao acusado.
Verdadeiro, trata sobre o instituto no Direito Penal conhecido como abolitio criminis, que é a retirada daquela conduta que antes era considerada criminosa, se tornando um fato atípico, ou seja, não criminoso.
Em suma, a partir da análise das alternativas, conclui-se que a alternativa correta é a letra B.
Bons estudos e espero ter ajudado :D
