Question

-) FALE SOBRE TODAS AS LEIS DAS QUAIS TEM CONHECIMENTO QUE DÃO DIREITO
AO CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO, CIVIL

Answer 1

Resposta:

Com a Lei n. 1.144, de 11.09.1861, cujo projeto era do Ministro da Justiça, Diogo de Vasconcelos, houve a permissão para o casamento de pessoas não católicas. O enlace deveria ser celebrado, por óbvio, segundo o ritual religioso professado pelos nubentes.

Esta lei conferiu "efeitos civis aos casamentos religiosos realizados pelos não católicos desde que estivessem devidamente registrados".[11] Para tanto, criou-se um registro estatal para atender à situação dos não católicos.

"O Decreto 3.069, de 17-04-1863, regulamentando a lei de 1861, estabeleceu as normas básicas referentes ao registro dos nascimentos, casamentos e óbitos dos acatólicos."[12]

Nessa época, o Brasil contava com três formas de casamento:

a)o católico, observando todas as prescrições do Concílio de Trento e da Constituição do Arcebispado da Bahia;

b)o misto, mesclando disposições católicas e de outros credos;

c)não católico, conforme a Lei n. 1.144 de 11.09.1861, conferindo aos juízes competência para decidir todas as questões relativas à matéria.