Fale sobre o programa Viver sem Limites – lançado em 2011.
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Resposta:
O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa Com Deficiência – Viver Sem Limites -, lançado em 17 de novembro de 2011, pelo Decreto presidencial Nº 7.612, com objetivo de implementar novas iniciativas e intensificar ações desenvolvidas pelo governo em benefício das pessoas com deficiência. Esse plano envolve ações desenvolvidas por 15 ministérios, concentradas em 4 eixos de atuação, são eles: 1) acesso à educação; 2) atenção à saúde; 3) inclusão social; 4) acessibilidade.No eixo de atenção à saúde, a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, instituída pela Portaria MS/GM nº 793, de 24 de abril de 2012, busca ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência no Sistema Único de Saúde (SUS). Essa portaria institui os seguintes pontos de atenção: estabelecimentos de saúde habilitados em apenas um Serviço de Reabilitação; Centros Especializados em Reabilitação (CER); Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), Oficina Ortopédica. Pretende-se na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência oferecer um conjunto de serviços de reabilitação integrados, articulados e efetivos nos diferentes pontos de atenção para atender às pessoas com demandas decorrentes de deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente e contínua; auditiva, física, intelectual ou visual.