Fale sobre a lei 8212/90
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No caso podemos afirmar que a referida lei diz respeito ao regimento do Seguridade Social, institui Plano de Custeio, entre outras providências.
Importante notar que a seguridade social envolve as questões relacionadas a previdência social, a saúde e a assistência social.
Assim, as pessoas que passam toda a sua vida recolhendo INSS poderão depois de um determinado tempo se aposentar.
Além disso, os idosos e populações vulneráveis tem direito a receber auxilio do governo.
Assim, a referida lei vem trazer as conceituações a cerca desses três pilares da seguridade social.
Veja que essa lei tem um completo respaldo constitucional tendo em vista que os valores aduzidos tem parâmetros constitucionais.
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