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Exigir Valor mínimo para compras com Cartão de Crédito, É proibido! Essa prática é comum em padarias, bares, entre outros estabelecimentos, exigir um valor mínimo para compras com cartão de crédito é proibido e está previsto no Artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8078/90). 2) É dever da loja expor preços e informações dos produtos! Muitas lojas não colocam o preço de seus produtos propositalmente, sendo assim induzem o consumidor interessado entrar no estabelecimento. Essa prática é abusiva e fere o princípio da informação previsto...
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