Direito, perguntado por kr096132, 1 ano atrás

fale dos inícios de vigência

Soluções para a tarefa

Respondido por yasminreis1402

Resposta:

Início da vigência

Geralmente, uma norma entra em vigor no momento de publicação do texto legal que a veicula. No entanto, pode ser estabelecido no próprio texto legislativo que a norma só passará a viger após certo período de tempo contado a partir da publicação.

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