FAÇA UMA PESQUISA NA INTERNET SOBRE O ECA – Estatuto da Criança e Adolescente- nos artigos 15 e 16. COMENTE A IMPORTANCIA DESSES DIREITOS ASSEGURADOS A ELES
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ECA: direitos e deveres
absoluta prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Por “absoluta prioridade” significa que a criança e o adolescente terá preferência para receber proteção e socorro, assim como a precedência de atendimento nos serviços públicos.
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Igualmente, os pais têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
O dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
O que se dar a entender dessa lei, é o fato de que uma criança teve ter os direitos repeitados igualmente como os dos adultos. Ela teve ter o direito da liberdade, moradia, nome, uma alimentação, carinho, amor, e entre outros.