Faça um resumo sobre a lei maria da penha.
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Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006, completa dez anos de vigência. Ela foi criada para combater a violência doméstica e familiar, garante punição com maior rigor dos agressores e cria mecanismos para prevenir a violência e proteger a mulher agredida.
A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de combater a violência familiar e doméstica contra a mulher, nesse contexto, o combate ocorre não só em relação a violência física, mas também: as violências psicológica, emocional, patrimonial, sexual e moral.
Medidas protetivas de urgência
Sobre a aplicação prática da defesa e proteção da mulher, foram criadas as medidas protetivas de urgência no âmbito assecuratório e preventivo, para que o agressor não se aproxime da vítima, sob pena de ser punido com a prisão caso desobedeça a medida.
Assim, esse instituto faz com que as vítimas se sintam mais protegidas diante do perigo da aproximação dos agressores.
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