Question

extinção dos atos administrativos? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

Olá,

Extinção dos atos administrativos: Anulação, Revogação e Convalidação.

Anulação: O ato adminstrativo é anulado quando é ilegal.
Revogação: ele é revogado quando é legal, porém é inoportuno ou inconveniente à Adminstração.
Convalidação: Tentativa de sanar o vício de um ato adminstrativo, sendo que os únicos elementos convalidáveis são: forma e competência.

Características:

Anulaçao: O Poder Judiciário pode anular seus atos administrativos, bem como a Administração Pública. decai no prazo de 5 anos, segundo a lei nº 9.784 e possui efeitos EX TUNC, ou seja, não retroagem.

Revogação: Somente a ADM.Pública pode revogar seus atos, podendo o Judiciário revogá-los somente quando forem editados por ele mesmo.
Possui efeitos EX NUNC, ou seja, retroagem. Não possui prazo específico.
Não podem ser revogados os atos administrativos:

a) atos vinculados;

b) atos que já produziram seus efeitos;

c) atos que já geraram direitos adquiridos;

d) atos que integrem procedimento administrativo; e

e) os meros atos administrativos,segundo Di Pietro

Espero ter ajudado