Explique três casos em que a polícia precisa da permissão para entrar na casa de alguém.
Soluções para a tarefa
mandado de prisão,operações policiais em favelas em busca de traficantes,crime flagrante.
O objetivo é fazer com que a população conheça seus direitos, sobretudo nos bairros em que mais acontecem incidentes de abordagens mal feitas", afirmou o presidente do Condepe, Rildo Marques de Oliveira. "Nós estamos incentivando que a população denuncie nos órgãos de controle. Não queremos com isso dizer que a polícia não tem de fazer ação de enfrentamento do crime, mas que ela precisa se pautar nos direitos legais."
Abordagem policial: o que pode e o que não pode ser feito
Para entrar na casa de alguém, o policial civil ou militar precisa ter um mandado de busca Foto: JF DIÓRIO/ESTADÃO
Confira abaixo 16 pontos abordados na cartilha do Condepe:
1. Um policial pode fazer revistas dentro de qualquer casa?
Para entrar na casa de alguém, o policial civil ou militar precisa ter um mandado de busca e apreensão assinado por um juiz. Sem o documento, somente em situações excepcionais.
2. Quais são as situações em que o policial pode entrar se não tiver o mandado judicial?
O policial pode entrar em uma casa se estiver perseguindo alguém que acabou de cometer um crime; para prestar socorro em casos de desabamento, incêndio, desastres ou se alguém passar mal; ou se ele tiver certeza de que a casa guarda drogas, arma de fogo ou produtos roubados ou furtados. Se não encontrar nenhum desses itens, o agente deve responder por abuso de autoridade.
3. A revista policial dentro de uma casa pode ser feita a qualquer hora?
Para as situações excepcionais, sim. Nos demais casos, as buscas devem ser realizadas durante o dia. À noite, só se houver autorização do morador, que não pode ser coagido, intimidado, nem ameaçado pelos policiais para permitir a entrada.
4. Como o morador deve se comportar durante uma busca?
O morador deve acompanhar a revista feita pelos policias, que não podem rasgar documentos, fotografias ou quebrar objetos. Tudo que for apreendido na residência precisa ser apresentado em uma delegacia.
5. Caso não haja ninguém em casa, a polícia pode fazer a busca?
Os policiais precisam chamar dois vizinhos para acompanhar o procedimento. Depois, as testemunhas precisam assinar o relatório em que consta como foi feita a revista e quais são os objetos apreendidos. Essa busca só pode ser realizada durante o