Direito, perguntado por gusanjos3629, 1 ano atrás

explique o que vem a ser o instituto da lei intermediaria e como se aplica?

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Respondido por rayalvescute

diante de um conflito de leis penais no tempo, a regra é a da aplicabilidade da lei penal mais benéfica, defende-se a possibilidade da aplicação da lei penal intermediária ao réu.

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