Explique o conceito decadência e prescrição do direito do INSS em relação às contribuições previdenciárias. Exemplifique.
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Resposta:
No que tange ao direito tributário, a decadência é o direito de o sujeito ativo constituir o crédito tributário com o lançamento em certo período. Já a prescrição corresponde à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário se decorrido um lapso de tempo, contado da data de sua constituição definitiva.
Explicação:
Espero que tenha ajudado;)
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