Filosofia, perguntado por davidsantana164098, 5 meses atrás

explique a importância dos deveres do E.C.A ​

Soluções para a tarefa

Respondido por anaceciliasantos190
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Além de estabelecer os direitos e deveres de crianças e adolescentes, o ECA é uma norma de ordenamento jurídico brasileiro que dispõe sobre os deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelas pessoas com até 18 anos incompletos.
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