EXPLIQUE A IMPORTÂNCIA DA CRIAÇÃO DO JUIZ DE PAZ PARA OS SENHORES RURAIS?
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Resposta:Nos primeiros decênios do Oitocentos iniciou-se no Brasil a construção dos
princípios norteadores das formas de participação política dos cidadãos no novo
Estado, dentre as quais se destaca o Juiz de Paz. A Carta Constitucional de 1824
assegurou as garantias básicas desse instituto e estabeleceu sua condição eletiva,
contudo a regularização das suas funções e do processo eleitoral foi delegada à
Assembleia Nacional. Ao longo das décadas de 1820 e 1830 diversos diplomas
legais foram criados visando à regulamentação do instituto no cenário brasileiro,
como as Leis Ordinárias de 1827/1828 e o Código de Processo. O presente trabalho
investiga o período inicial do juiz de paz no Império, como os políticos brasileiros
pensaram a nova magistratura e como ocorreu a experiência do juiz eleito na
Província do Espírito Santo
Explicação: