Existem vários tipos de contratos de comercialização, entre os principais, pode-se citar os sistemas de franquia (ou franchising), permissão, concessão e licenciamento. A escolha de cada modalidade dependerá do tipo de produto e relação comercial que será estabelecida.
Com base nestas informações, assinale a alternativa correspondente ao modelo indireto de permissão:
a )
O modelo de permissão - regulamentado pela Lei n. 8.987/95 - corresponde à delegação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresa que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
b )
O modelo de permissão - regulamentado pela Lei n. 8.955/94 - corresponde ao sistema pelo qual autoriza-se, por meio de contrato, o uso de marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços.
c )
O modelo de permissão - regulamentado pela Lei n. 8.987/95 - corresponde à delegação a título precário, mediante licitação, de prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
d ) O modelo de permissão - regulamentado pela Lei n. 9.279/96 - corresponde à uma forma de organização estrutural que permite a uma empresa privada ou governamental transferir a outra suas atividades-meio, proporcionando maior disponibilidade de recursos para sua atividade-fim.
e )
O modelo de permissão - regulamentado pela Lei n. 9.279/96 - corresponde ao contrato que se destina a autorizar o uso por terceiros da marca ou outros direitos de propriedade intelectual nos termos da lei.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é a letra C) O modelo de permissão - regulamentado pela Lei n. 8.987/95 - corresponde à delegação a título precário, mediante licitação, de prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
A permissão do serviço público é formalizada por um contrato de adesão, observando os termos e normas do edital de licitação no que diz respeito a revogabilidade e precariedade de um contrato.
Precário é um contrato onde o contratado não possui garantias da permanência do vínculo com a administração pública, ou seja, o contrato pode ser revogado a qualquer momento em caso de não indenização.
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Resposta:
O modelo de permissão - regulamentado pela Lei n. 8.987/95 - corresponde à delegação a título precário, mediante licitação, de prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Explicação: