Existe uma lei que orienta o uso da Internet no Brasil? Qual?
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Resposta:
Lei do Marco Civil da Internet no Brasil
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
Vigência
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Explicação:
espero ter ajudado<3
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