Direito, perguntado por Rdiaz, 1 ano atrás

exigir para si ou para outrem direita ou indiretamente ainda que fora da função ou antes de assumi-la mas em razão dela vantagem indevida configura ?

Soluções para a tarefa

Respondido por harzamave

Crime contra a administração pública, mais especificamente o crime capitulado acima é o de CONCUSÃO, previsto no artigo 316 do código penal e tem pena que varia de 2 a 8 anos de reclusão.

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