EXERCÍCIOS
3) Em relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal, marque a alternativa correta.
a) A proteção dos direitos humanos não é norma expressamente prevista na Constituição Federal. Por isso, é necessária a realização de tratados internacionais para estabelecer tais direitos.
b) Como o Brasil não tem normas expressas de proteção aos direitos humanos, é necessário que se faça a adesão do Brasil a tratados e a convenções internacionais sobre direitos humanos, como no caso da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de 1969.
c) Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, quando aceitos pelo Brasil, ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de lei complementar.
d) Os tratados e as convenções internacionais que versam sobre direitos humanos, quando aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status de emenda constitucional.
e) As normas relacionadas aos direitos humanos, previstas na Constituição Federal, não têm aplicação imediata, necessitando de regulamentação por parte do legislador ordinário.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Os tratados e as convenções internacionais que versam sobre direitos humanos, quando aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status de emenda constitucional.
Explicação:
RESPOSTA CORRETA
No Brasil, as normas relativas a direitos humanos, quando positivadas no ordenamento jurídico brasileiro, têm status constitucional e são chamadas de direitos fundamentais.
Os tratados e as convenções internacionais que versam sobre direitos humanos, quando aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status de emenda constitucional.
Resposta:
d) Os tratados e as convenções internacionais que versam sobre direitos humanos, quando aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status de emenda constitucional.
Explicação:
No Brasil, as normas relativas a direitos humanos, quando positivadas no ordenamento jurídico brasileiro, têm status constitucional e são chamadas de direitos fundamentais.
Os tratados e as convenções internacionais que versam sobre direitos humanos, quando aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status de emenda constitucional.