Exemplo de controle concentrado de constitucionalidad
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O controle difuso permite que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar em um caso concreto a análise sobre a compatibilidade da norma infraconstitucional em relação à Constituição Federal brasileira.
Ele foi instituído graças à Emenda Constitucional nº 16 de 06 de dezembro de 1965, sendo que atribui segundo Alexandre de Moraes (p. 737) ao Supremo Tribunal Federal a “competência para processar e julgar originalmente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador-geral da República” .
O Controle concentrado de constitucionalidade é exercido de modo direto e em caso abstrato. Não existe processo, partes ou litígio, entretanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade questiona-se perante um único órgão se determinada lei ou ato normativo é ou não é constitucional, isto é, se está de acordo ou não com o que estabelece a Constituição Federal do Brasil.
Não existe um caso concreto que fundamente essa pretensão, a questão de constitucionalidade concentrada não é a causa de pedido e sim o pedido propriamente dito.
A questão é meramente de direito, restringindo-se à constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Por exemplo: STF declara inconstitucional
O Controle Concentrado de Constitucionalidade é julgado por um único órgão ou tribunal, sendo que na grande maioria dos casos a decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), mas há casos raros onde o Tribunal de Justiça julga casos de constitucionalidade, sendo uma questão excepcional.
Os legitimados do controle concentrado de constitucionalidade são restritos, sendo que em nossa CF se restringe às pessoas do artigo 103. Todos os casos de ADIM, ADC (ADECOM), ADPF e ADIM por omissão, sem exceção, estamos diante do controle concentrado julgado pelo STF.
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