Question

Exame - OAB) Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido

Answer 1

Resposta: art. 1.819 CC

Explicação:

Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda de administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.