Question

(Exame de Suficiência – CRC) a norma jurídica encarregada de dispor (falar) sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios é:

Answer 1

A Lei Complementar....

Answer 2

Resposta:

Constituição Federal

Explicação:

, entre outras atribuições, a de resolver possíveis conflitos de competência entre os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Na prática, isso significa dizer que a Constituição Federal atribuiu a competência (o que pode ser feito) e o Código Tributário Nacional veio para sistematizar o que foi instituído (organizar como será praticado).