Eunice Adquiriu da empresa tecnologia limitada um equipamento de proteção veicular comprometendo-se a pagar o valor mensal de r$ 200 durante 12 meses e após esse período apenas a manutenção do equipamento que seria de r$ 100 como contrapartida a empresa se comprometeu a realizar revisões mensais no primeiro ano e semestrais a partir do segundo ano o compromisso foi cumprido inicialmente mais a partir do quinto mês os empecilhos foram surgindo e as manutenções não vinham sendo realizadas o que fez cessar os pagamentos por parte de Eunice a empresa então ingressou com ação judicial em face de Eunice cobrando os pagamentos mensais que esta argumentou que os pagamentos cessaram porque a empresa não cumpriu a sua parte na avença. Analise essa situação sob o aspecto da legitimidade ou não na conduta de Eunice?
Soluções para a tarefa
Do ponto de vista do Direito Civil a ser analisado pelo Poder Judiciário, é legítima a conduta de Eunice, uma vez que a parte contratada deixou de prestar serviços primeiro, enquanto Eunice continuou a fazer os pagamentos e depois parou.
Como podemos explicar a legalidade da conduta de Eunice?
Vejamos que a situação trata de um contrato bilateral de prestação de serviços, em que cada uma das partes é credora e devedora uma da outra. Sobre este tipo de contrato, o Código Civil, em seu artigo 476, anuncia um princípio chamado de exceção do contrato não cumprido, que diz que é possível que uma das partes deixe de cumprir a sua parte, no caso da outra parte ter descumprido primeiro a sua obrigação. Sendo assim, Eunice está acobertada pela lei.
Para ver mais sobre contratos no Direito Civil:
https://brainly.com.br/tarefa/24427292
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