Estupro na ditadura militar?
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Resposta:
O Tribunal Regional da 2ª Região tornou réu o sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima, acusado de sequestrar, estuprar e manter em cárcere privado a historiadora Inês Etienne Romeu durante a ditadura militar. Conhecido pelo codinome de “Camarão”, Lima agia na prisão clandestina para opositores do regime conhecida como “Casa da Morte” em Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, comandada pelo Centro de Informações do Exército.
O julgamento terminou com dois votos favoráveis a favor da abertura do processo e um contrário. A decisão atende a um recurso do Ministério Público Federal contra decisão da 1ª Vara Federal Criminal de Petrópolis, que rejeitou a denúncia contra Camarão em 2017. No argumento do MPF, Camarão é acusado de crimes de lesa-humanidade e, segundo o Estatuto de Roma (tratado assinado pelo Brasil) são imprescritíveis e não sujeitos à anistia.