“Estudar os direitos fundamentais significa principalmente estudar suas limitações. (…) Os direitos fundamentais adquirem relevância prática quando são reunidas duas condições. Primeiro, a presença de um óbice em relação ao exercício do direito fundamental; caso contrário não há motivo para que alguém invoque a tutela constitucional. Segundo, o aludido óbice ou intervenção estatal deve decorrer de norma de grau imediatamente inferior à Constituição. Pode haver cerceamento potencialmente legítimo de direitos fundamentais quando a norma está incluída em lei no sentido formal, tratado internacional não constitucionalizado, medida provisória ou norma infralegal (se não houver lei sobre o tema). A resistência pode também ser devida à omissão normativa que impossibilita o exercício do direito. No mais, quando a conduta de uma autoridade estatal fere norma infraconstitucional não há limitação ou cerceamento de direitos fundamentais, mas um simples problema de legalidade.”
No que tange à proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. O critério da proporcionalidade determina a discricionariedade do juiz ao decidir qual direito deve ser privilegiado diante de caso concreto.
b. Quando a parte discorda da atuação do Estado em relação à proteção de determinado direito, ela poderá contestar a constitucionalidade desta conduta, ou seja, sua compatibilidade ou não com as normas constitucionais.
c. Na proteção dos direitos fundamentais não se pode falar em colisão ou limitação, uma vez que existe uma hierarquia entre eles.
d. Não cabe à parte questionar a ação do Estado na garantia de direitos, pois essa tarefa cabe apenas ao Ministério Público.
e. Não há em nossa CF nenhuma hipótese ou situação que autorize o Estado a suprimir direitos fundamentais de seus cidadãos, pois isso seria contrário ao Estado Democrático de Direito.
Soluções para a tarefa
Quando a parte discorda da atuação do Estado em relação à proteção de determinado direito, ela poderá contestar a constitucionalidade desta conduta, ou seja, sua compatibilidade ou não com as normas constitucionais. Correto
Sobre a questão dos direitos fundamentais, temos que a resposta certa é a: b. Quando a parte discorda da atuação do Estado em relação à proteção de determinado direito, ela poderá contestar a constitucionalidade desta conduta, ou seja, sua compatibilidade ou não com as normas constitucionais.
Isso porque podemos entender como direito fundamentais como aqueles que estão previstos na constituição.
Os direitos fundamentais, nesse sentido, pode ser entendidos como os direitos humanos que foram positivados na constituição.
Assim, o supremo tribunal de justiça deverá ser o responsável por ser o guardião da constituição.
espero ter ajudado!