Direito, perguntado por Paulo1961, 1 ano atrás

Estado e município poderão ter sua constituição em leis orgânica ?Explicando!

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Respondido por gabryellegssl

Veja só, fruto do poder constituinte derivado decorrente, os Estados e Municípios podem elaborar suas próprias constituições (tal possibilidade também decorre da autonomia que é garantida aos entes federativos). No entanto, os Estados elaboram constituições estaduais e os municípios elaboram leis orgânicas.

Espero ter ajudado! Bons estudos.

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