Estabelece o Código Civil que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Neste sentido, assinale a alternativa que contenha o nome do princípio adotado pela legislação brasileira em relação à responsabilidade do incapaz:
Selecione uma alternativa:
a) princípio da responsabilidade subsidiária e mitigada
b) princípio da responsabilidade alternativa e mitigada
c) princípio da responsabilidade plena
d) princípio da responsabilidade ajunta
e) princípio da responsabilidade integral
Soluções para a tarefa
A alternativa correta da questão é a letra A: princípio da responsabilidade subsidiária e mitigada.
Esse princípio faz parte do artigo. 928 do Código Civil, que pondera que os pais do incapaz que não tiverem meios suficientes ou patrimônio para repararem os danos à vítima causados pelo incapaz, uma vez que eles são considerados responsáveis por ele indubitavelmente, e, caso o incapaz possua tais meios suficientes, este responderá civilmente por equidade, o que redundará em um liticonsórcio sucessivo.
Logo, diz-se que a responsabilidade será subsidiária e mitigada porque o menor responderá apenas pelos danos causados à vítima se os pais não puderem fazê-lo, e será mitigada em função do princípio da equidade e poderá diminuir o valor a ser pago pelo menor.
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