estabeleça a diferença entre Ato e Fato jurídico e argumente criticamente a perspectiva das fake news em tempo de pandemia
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Fato jurídico: ocorre independentemente da ação ou da vontade das pessoas. Como exemplo, o próprio decurso de tempo, causando consequências jurídicas, como a prescrição, a decadência, caducidade, etc.
Já o ato jurídico é a atuação humana, dependente da vontade, para que se realizem atos com consequências jurídicas.
A desinformação gerada pela “fake news” pode gerar efeitos nefastos, desde causar pânico social, desgastes políticos, linchamentos, difamações, calúnias, injúrias, etc... em tempos de pamdemia a fake news gera muita polemicas.
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