Question

“Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a contratação de um trabalhador para múltiplas funções, ao lado da já regulamentada contratação por especificidade ou predominância de função. A proposta (PLS 190/2016) foi apresentada por Douglas Cintra (PTB-PE).” Considerando que não há regulamentação para o desvio de função (suas atribuições), a proteção ao trabalhador está contida:

Answer 1

Contrato Individual de Trabalho