Question

Esse princípio é o núcleo do sistema penale
garante que ninguém será processado ou punido
por crime que não esteja previamente definido
em lei:​

Answer 1

Resposta:

Princípio da reserva legal também denominado "Estrita legalidade", sendo inadmissível sua violação.

Espero ter ajudado (:               :)

Answer 2

Resposta:

Esse princípio é o núcleo do sistema penal e garante que ninguém será processado ou punido por crime que não esteja previamente definido em lei:

Escolha uma:

a. Princípio da humanidade.

b. Princípio da reserva legal.

c. Princípio da individualização da pena.

d. Princípio da intervenção mínima.

Explicação:

b. Princípio da reserva legal.