Direito, perguntado por fragacleber, 1 ano atrás

Esse princípio é o núcleo do sistema penal e garante que ninguém será processado ou punido por crime que não esteja previamente definido em lei

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Respondido por DrJeanGama
32

Resposta:

Principio da reserva legal

Explicação:

Respondido por felixcouto
1

Resposta:

Princípio da reserva legal.

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