“Esse dispositivo diz respeito aos serviços oferecidos pelo próprio Poder Público ou então por ele concedidos ou permitidos, como, por exemplo, fornecimento de gás, energia elétrica, serviços de telefonia, transporte coletivo e outros. Por outro lado, acha-se ele vinculado ao art. 22 e parágrafo único do mesmo Código (...). (FILOMENO, José Geraldo Brito. Curso Fundamental de Direito do Consumidor. [recurso on line] 3ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 41). De acordo com o texto acima e o que se estudou na disciplina de Direito Aplicado, sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, assinale a alternativa correta. A Os serviços públicos pagos mediante tarifa estão excluídos da aplicação do CDC. B A aplicação do CDC aos serviços públicos se fundam nos princípios da Administração Pública, dentre eles o dever de eficiência. C No caso de serviço público de fornecimento de água, o CDC apenas pode ser Aplicado se este for feito diretamente pelo Município. D No caso de falha na prestação do serviço público de transporte público, somente é Aplicado o Código Civil, ante o serviço ser prestado por empresas terceiras. E No fornecimento de energia elétrica, o CDC não se aplica no caso de corte do serviço por falta de pagamento.
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Resposta:
b
Explicação:
Serviços Publicos por serem fundamentais tem o dever de ser eficiente.
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